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TERMOS DE USO

PARTES

CONTRATADA: Jafar Sistema de Ensino e Cursos Livres S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dias Leme, nº 489, Mocca, CEP 03.118- 040, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.794.426/0002-12, doravante denominada Alfacon.

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a empresa Alfacon.

Este contrato trata das regras gerais de compra dos livros digitais, o que inclui conteúdo de vídeo imagens, PDF’s e, se incluído no combo, livros físicos. Ao adquirir os produtos o Contratante receberá as faturas e notas fiscais correspondentes ao que for solicitado, aplicando-se as cláusulas abaixo somente ao que for efetivamente contratado.

A denominação “curso”, que é utilizada no site e neste contrato, se refere especificamente ao fluxo da metodologia empregada na criação do material disponibilizado. Nesse sentido, o Contratante expressamente reconhece que este contrato não rege nenhum curso educacional ou EAD – ensino à distância -, eis que o Contratante não terá qualquer tipo de interação com professores e tampouco poderá ter qualquer certificação de conclusão após sua compra.

Caso deseje adquirir os serviços de cursos preparatórios presenciais, o aluno deverá procurar a unidade da Alfacon em Cascavel ou São Paulo.

Sendo assim, as partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

  1. Cadastro e acesso à Área do Aluno
    1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
    2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
    3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais para fins de entrega física de produtos.
    4. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
    5. Ao acessar o portal ou Aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
  2. Concessão geral DE USO
    1. Todo o conteúdo das vídeoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA.
    2. O conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidos pelas leis de direitos autorais.
    3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a CONTRATADA.
    4. A CONTRATADA poderá encerrar a disponibilização de conteúdo se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.
  3. Dos Cursos
    1. Cursos Gratuitos O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso/evento será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
      1. Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
      2. O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
      3. O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
      4. Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.
    2. Cursos Pagos
      1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso pré-gravado, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
      2. Os materiais de acompanhamento estarão devidamente detalhados na descrição de cada um dos produtos presentes na plataforma da CONTRATADA. A depender da modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o curso pode – ou não – conter materiais físicos, sendo que alguns cursos contêm apenas vídeoaulas e materiais didáticos em formato PDF.
  4. Do Acesso do Contratante
    1. O acesso do curso é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual AlfaCon, em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA.
    2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.
    3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de abertura de edital para o concurso, modificações nos editais, adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
    4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.
    5. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
    6. Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.
  5. Responsabilidade da Contratada
    1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
    2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
    3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
    4. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual AlfaCon.
    5. A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
    6. A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.
    7. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
  6. Responsabilidade do Contratante
    1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
    2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
    3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das vídeoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.
    4. O CONTRATANTE tem conhecimento que fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.
    5. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
    6. O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
    7. A CONTRATADA não admitirá a solicitação de troca e migração de um curso online para outro se já transcorrido mais de 40% do período de duração do curso originariamente adquirido ou no caso do CONTRATANTE já ter efetuado o download superior a 40% do material didático e/ou assistido mais de 40% das aulas disponibilizadas.
      1. Respeitadas as condições previstas na cláusula 6.7, a troca de cursos será precedida de avaliação e pré-análise por parte da CONTRATADA, que levará em consideração não apenas o período já cursado, mas o valor do curso para qual o CONTRATANTE pretende migrar.
        1. Para solicitação de troca e migração, é necessário que o CONTRATANTE entre em contato com os canais de atendimento da CONTRATADA, ocasião em que deverá encaminhar o link do curso no qual deseja realizar a migração. Posteriormente serão iniciadas as análises descritas na cláusula 6.7.1.
        2. Para que se viabilize a troca, o valor do curso para qual o CONTRATANTE pretende migrar deverá ser de valor igual ou inferior ao curso originariamente adquirido.
        3. Se o curso possuir valor inferior comparado ao originariamente adquirido, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso correspondente a diferença de valor entre os cursos.
      1. Realizada a troca e migração entre cursos, a CONTRATADA não admitirá – em nenhuma hipótese – novo pedido de migração ou cancelamento com estorno de valores.
  7. Pagamento
    1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
    2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
    3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.
  8. Política de Trocas e Devoluções de Material Didático Físico
    1. Em caso de desistência da compra de material didático, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do “Solicitar atendimento” disponível no site da CONTRATADA ou pelo endereço de e-mail atendimento@aepcon.com.br, informando o motivo da desistência.
    2. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias após o recebimento do material na residência, conforme Código de Defesa do Consumidor.
      1. O frete é por conta da CONTRATADA. Será gerado uma autorização de postagem ou coleta domiciliar diretamente no site dos correios, sem custo para o CONTRATANTE.
        1. A devolução do valor só será autorizada após a efetiva chegada e conferência do material no centro de distribuição da CONTRATADA.
      2. A devolução do valor pago pela CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra e o valor referente ao material físico será o constante na nota fiscal que acompanha o material.
    3. Para devoluções por motivo de defeito no produto, o CONTRATANTE poderá solicitar a troca no prazo de 30 dias.
      1. O frete é por conta da CONTRATADA. Será gerado uma autorização de postagem ou coleta domiciliar diretamente no site dos correios, sem custo para o CONTRATANTE.
      2. É fundamental o envio de foto do defeito para o e-mail atendimento@aepcon.com.br
    4. Não garantimos a possibilidade de troca de itens adquiridos pelo site em sedes presenciais ou lojas físicas e/ou online de parceiros. Também não é possível comprar em lojas físicas e realizar a troca pelo site.
    5. Na hipótese de devolução do produto por intercorrências no momento da entrega, e não sendo possível contatar o CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias, o material físico será automaticamente cancelado e o valor estornado.
      1. Se dentro do prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE optar pelo reenvio do produto, o prazo será de 72 horas após a confirmação dos dados do endereço.
      2. Se dentro do prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE optar pelo cancelamento do produto, o prazo para envio do comprovante de cancelamento e demais trâmites necessários será de 5 (cinco) dias.
    6. O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica abaixo:
      1. Compras Realizadas com Cartão de Crédito:
        1. Para as compras realizadas por meio do Cartão de Crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.
        2. Os prazos descritos na cláusula 8.6.1.1 dependerão da data de fechamento da fatura, de modo que os valores cobrados neste intervalo de tempo serão devidamente estornados.
      2. Compras realizadas com boleto bancário:
        1. Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, o valor da compra será estornado na conta PagSeguro do CONTRATANTE.
        2. A conta na qual o valor será estornado deverá ser a mesma em que a compra foi realizada, devendo possuir os mesmos dados já cadastrados no site AlfaCon.
        3. Quando uma transação realizada via boleto é estornada e o CONTRANTANTE não possui conta PagSeguro cadastrada, é necessário que o mesmo acesse o site www.pagseguro.uol.com.br e crie uma Conta Pessoal, preenchendo os dados solicitados e incluindo no campo “e-mail” o mesmo endereço de e-mail utilizado no ato da compra, uma vez que não será possível transferir o valor disponível para conta bancária de outra titularidade.
        4. Superada a etapa de criação da conta, o CONTRATANTE visualizará o valor creditado no campo “Saldo Disponível” e poderá seguir com a transferência para conta bancária que tenha mesma titularidade da conta PagSeguro (incluindo o mesmo CPF).
  9. Cancelamento e Desistência de Curso
    1. Em caso de desistência do curso, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do recurso “Solicitar Atendimento” disponível no site da CONTRATADA, ou por meio do endereço de e-mail atendimento@aepcon.com.br.
    2. O cancelamento de cursos online pode ser requisitado respeitando-se as condições a seguir, e ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
    3. Regras para cancelamento com direito a arrependimento. O CONTRATANTE poderá exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, assim como preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O direito ao arrependimento será válido somente para as compras feitas na modalidade online ou à distância, em que o consumidor não tem contato direto com o produto no momento da compra.
      1. Em observância ao direito de arrependimento, a CONTRATADA permite que o CONTRATANTE faça o download de até 5 materiais didáticos (PDFs, cadernos etc.) e assista até 5 aulas, volume de conteúdo suficiente para que o CONTRATANTE conheça o produto/serviço que adquiriu, situação em que poderá cancelar e receber o estorno integral do valor pago. Para cursos cujo conteúdo total seja menor do que essa quantidade, considera-se para aplicação de direito de arrependimento o consumo de até 50%.
      2. Caso o CONTRATANTE consuma mais conteúdo do que o permitido na cláusula 9.3.1., não fará jus ao direito de arrependimento, uma vez que já teve condições de conhecer o produto/serviço que adquiriu e ainda assim continuou a consumir, extrapolando o objetivo da norma. Se ainda assim quiser cancelar, ficará sujeito às regras de rescisão antecipada do contrato, conforme cláusulas a seguir.
    4. Regras para rescisão antecipada do contrato. Passados os sete dias para exercer o direito de arrependimento, o Contratante ainda poderá cancelar o curso, mas ficará sujeito às seguintes regras:
      1. a) Se o CONTRATANTE consumiu até 40% (quarenta por cento) do curso: multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago no curso a título de rescisão antecipada. Para cursos compostos por videoaulas e apostilas, serão deduzidos, cumulativamente, os valores do material didático. Caso tenha direito à restituição de valores, a multa será abatida;
      2. b) Se o CONTRATANTE consumir mais do que 40% (quarenta por cento) do curso, não fará jus a restituição de valores, tão somente ao direito à rescisão;
    5. Além de respeitas as condições das cláusulas anteriores, o CONTRATANTE somente terá direito a estorno de valores se observados cumulativamente os seguintes prazos para solicitação de cancelamento:
    6. Cursos com duração de: Prazo máximo para solicitação de cancelamento com direito à estorno de valores
      3 meses Até 30 dias da data da compra
      6 meses Até 60 dias da data da compra
      12 meses Até 120 dias da data da compra
      18 meses Até 180 dias da data da compra
      Cursos sem data de expiração Até 180 dias da data da compra
    7. O saldo a ser restituído não poderá ser convertido em crédito para aquisição de outros produtos/serviços.
    8. Regras para cancelamento de eventos presenciais. O cancelamento com estorno integral de valores poderá ser requisitado em até 7 (sete) dias úteis da data do evento, após esse período não haverá cancelamento, estorno de valores e transferência da matrícula para terceiros.
    9. Regras para cancelamento de cursos recorrentes. Ocorrendo o pedido de cancelamento de pagamentos recorrentes, as cobranças automáticas serão imediatamente suspensas, sem direito a devolução dos valores pagos até o pedido.
    10. O estorno de valores observará a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme dinâmica apresentada na cláusula 8.6.
  10. Regulamento do Seguro Aprovação SOU + e LIVE
    1. O seguro aprovação AlfaCon é um programa que assegura aos contratantes que estão matriculados por 2 (duas) vezes consecutivas, a liberação do curso adquirido “SOU +” e/ou “LIVE” (até que seja aprovado em algum concurso);
    2. Para obtenção do crédito acima referido, o aluno deve cumprir com todos os requisitos abaixo mencionados:
      1. Ter se matriculado por 02 (duas) vezes consecutivas no mesmo curso/área;
      2. Obs: Cursos comprados (pagantes) e não bolsas de estudos.
      3. Prestar durante o prazo equivalente de três anos, os principais concursos de sua área e também pelo menos 03 (três) outros concursos de qualquer carreira, mediante comprovação através do comprovante de inscrição; Exemplo:
        • Policiais (PRF/PF/PC’s);
        • Administrativas (INSS/BB/BC/MPU);
        • Fiscais (ISS/RECEITA FEDERAL/SEFAZ/ATA);
        • Tribunais (TJ's / TRE's / TRT's / STF / STJ).
      4. Ter assistido a todos os blocos de cada disciplina que compõe o curso na carreira escolhida (exceto área do assinante e edital aberto), pelo menos 03 (três) vezes, no período de cada ano, mediante controle de acesso em nosso sistema acadêmico;
      5. Ter quitado o pagamento de todos os cursos adquiridos;
      6. Não ter sido aprovado em nenhum concurso público no período de 03 (três) anos consecutivos;
    3. Importante
      1. A bolsa é intransferível, e qualquer maneira não lícita de utilização do benefício, acarretará na suspensão/perda do serviço.
      2. Em caso de cancelamento durante o andamento do curso, será desconsiderado o período cursado para aquisição de novo curso.
      3. Para requerer a bolsa é necessário que o aluno encaminhe via e-mail, seu nome completo, número de CPF e RG e o nome do curso adquirido, juntamente com os comprovantes de inscrições dos principais concursos, para o endereço eletrônico: atendimento@aepcon.com.br. Após a avaliação do cumprimento de todos os itens do regulamento, temos um prazo de 72 horas úteis para responder ao e-mail com as informações necessárias, para liberar a continuidade de seus estudos.
  11. Regulamento do Seguro ATÉ PASSAR (Delta e Sou +)
    1. Informações preliminares:
      1. O seguro “Até Passar” AlfaCon é um programa de extensão do curso – adquirido de forma opcional – que assegura aos alunos o acesso à plataforma on-line após transcorrido o prazo de duração normal do curso, até sua efetiva aprovação.
      2. O seguro “Até Passar” será ofertado a alunos pagantes, excluindo-se os beneficiários de bolsas de estudos.
      3. O seguro “Até Passar” garante a extensão dos prazos para utilização da plataforma on-line e de todos os recursos dela derivados. Nesse sentido, o aluno terá acesso a videoaulas, PDFS e ebooks que serão atualizados durante todo o período de permanência no programa.
      4. A extensão do curso garantirá apenas a atualização de recursos online disponibilizados na plataforma, de modo que livros físicos, brindes, camisetas e demais produtos não serão passíveis de reenvio quando renovados e atualizados. O ingresso gratuito em eventos presenciais também não será contemplado pelo programa.
      5. A expressão "efetiva aprovação" abrange a aprovação nas fases objetiva, discursiva e oral dos concursos (não englobando fases complementares, como por exemplo, a fase médica, física, psicotécnica, nomeação e posse).
    2. Condição para manutenção do Seguro “Até Passar”
      1. Visando evitar a inatividade absoluta e por longos períodos, a partir do 12º mês a contar da data do encerramento do curso contratado, o programa “Até passar” exigirá – no mínimo – 10 acessos (login) semestrais à plataforma e 25 horas anuais de conteúdo efetivamente utilizado pelo aluno, sob pena de seu cancelamento definitivo e interrupção do acesso à plataforma on-line, sem qualquer restituição de valores.
    3. Da vigência e Cancelamento do “Até Passar”:
      1. A vigência do programa não será fixada em número específico de meses, uma vez que estará condicionada ao tempo necessário para aprovação de cada aluno, e ao cumprimento do previsto no tópico “2”.
      2. A aprovação do CONTRATANTE no curso almejado implicará o cancelamento definitivo do seguro “Até Passar”, ocasião em que o acesso à plataforma on-line será automaticamente interrompido.
      3. O não cumprimento dos requisitos elencados no tópico “2” dará causa ao cancelamento automático e definitivo de acesso.
      4. O seguro “até Passar” é opcional, pessoal e intransferível, não podendo seu acesso ser comercializado ou compartilhado pelo aluno. Qualquer maneira não lícita de utilização do programa acarretará no cancelamento definitivo dos serviços, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis nas esferas cíveis e criminais.
      5. Em caso de cancelamento durante o andamento do curso, será desconsiderado o período cursado para aquisição de novo curso.
  12. Uso dos Aplicativos
    1. Os aplicativos somente devem ser instalados por meio das lojas oficiais Google Play e Apple Store. Instalações através de outros meios não são recomendados.
    2. Os requisitos mínimos para utilização dos aplicativos em dispositivos Apple: versão iOS 9.0 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento. Para dispositivos Android: versão 4.5 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento.
    3. Os aplicativos não são a forma principal de acesso ao conteúdo oferecido pela CONTRATADA, são canais de acesso alternativos e nos reservamos no direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, conteúdo ou função dos aplicativos, suspendê-los temporariamente ou cancelá-los, a exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.
  13. Demais Disposições
    1. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.
    2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
    3. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
    4. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.
    5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
    6. Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.
    7. Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
    8. Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.
    9. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.
  14. Direito de Imagem
    1. O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.
    2. A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
      1. Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA;
      2. A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.
  15. Alteração dos Termos e Condições
    1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.
  16. Dúvidas
    1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através do recurso "Solicitar atendimento" disponível no site da CONTRATADA, ou por intermédio dos canais de atendimento através do endereço de e-mail atendimento@aepcon.com.br.
  17. Lei Aplicável e Jurisdição
    1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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